Questão FC609957
Sobre as normas que estruturam o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
FGV · 2025
Sobre as normas que estruturam o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos concebe a proteção internacional como complementar ao direito interno e adota o esgotamento de recursos internos como requisito de admissibilidade, com exceções em hipóteses de inexistência de devido processo legal, impedimento de acesso às instâncias nacionais ou demora injustificada.
- Com a vigência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Americana de 1948 perdeu relevância jurídica e deixou de servir como parâmetro no âmbito regional, inclusive para Estados não partes na Convenção.
- A cláusula de obrigação geral do Art. 1o(1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos direciona a proteção sobretudo a nacionais e residentes regulares, reduzindo o alcance para estrangeiros em trânsito, apátridas, migrantes e refugiados até que firmem vínculo duradouro com o território.
- O Art. 26 da CADH é tratado na prática jurisdicional como norma meramente programática, razão pela qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem restringido sua atuação a verificar a existência de políticas públicas, salvo quando o Estado tenha ratificado o Protocolo de San Salvador.
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece pessoas jurídicas como titulares de direitos e admite que ingressem no sistema para vindicar pretensões próprias em igualdade de condições com pessoas naturais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos trata a proteção internacional como complementar ao ordenamento interno: cabe primeiramente aos tribunais nacionais efetivar os direitos e reparar eventuais violações.
A exigência do esgotamento de recursos internos é um requisito de admissibilidade das petições perante o sistema interamericano. Trata-se de uma regra de ordem prática e processual, destinada a dar oportunidade ao Estado para sanar a lesão e formar precedentes.
Há, porém, exceções reconhecidas pelo próprio instrumento: não se exige esgotamento quando inexistir devido processo legal, quando for impedido o acesso às instâncias nacionais ou houver demora injustificada na decisão. Nessas hipóteses, a via internacional torna‑se acessível.
Na prática, a combinação entre a regra e as exceções equilibra a soberania estatal e a efetividade da proteção dos direitos humanos.
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