Questão FC609962
Maria, Joana e Andrea realizaram um debate em relação à possível existência de mecanismos não convencionais de proteção dos Direitos Humanos no plano do Direito Internacional Públi
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
FGV · 2025
Maria, Joana e Andrea realizaram um debate em relação à possível existência de mecanismos não convencionais de proteção dos Direitos Humanos no plano do Direito Internacional Público, que poderiam acarretar consequências diretas para o Estado de Direito responsável por violações a esses direitos.
Maria afirmou que o reconhecimento da soberania estatal é a base de desenvolvimento do Direito Internacional Público, logo, a existência dos referidos mecanismos seria uma contradictio in terminis.
Joana defendeu que violações massivas a esses direitos poderiam acarretar, no extremo, o uso da força pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Andrea, por fim, defendeu que os mecanismos não convencionais existem e são operativos, mas devem observar o requisito da exaustão das vias internas.
Em relação às assertivas de Maria, Joana e Andrea concluiu-se, corretamente, que
- todas estão certas.
- apenas Maria está certa.
- apenas Joana está certa.
- apenas Maria e Andrea estão certas.
- apenas Joana e Andrea estão certas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Joana está correta porque o Direito Internacional autoriza, em situações extremas de violações massivas de direitos humanos, a adoção de medidas coercitivas coletivas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Nos termos da Carta da ONU (Capítulo VII), o Conselho pode identificar uma ameaça à paz e adotar medidas não militares; se estas forem insuficientes, o Artigo 42 confere competência para empregar forças aéreas, navais ou terrestres, isto é, autorizar o uso da força para restaurar ou manter a paz e a segurança internacionais.
Essa atuação encontra respaldo normativo e político contemporâneo, como na doutrina da Responsabilidade de Proteger (R2P), que legitima intervenção coletiva diante de genocídio, crimes contra a humanidade, limpeza étnica e crimes de guerra.
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