Questão FC609964
A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo o seu real significado, o seu real alcance. Geralmente as normas de direitos humanos são red
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
FGV · 2025
A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo o seu real significado, o seu real alcance. Geralmente as normas de direitos humanos são redigidas com conceitos abertos e indeterminados, protegendo valores múltiplos que podem colidir entre si.
Com relação às regras interpretativas que devem nortear o intérprete dos atos normativos que tenham por objeto regular os direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
- Os direitos humanos compõem um corpo dogmático fechado em si mesmo, que se impõem como verdade abstrata e única sobre o conjunto de operadores jurídicos.
- As chamadas audiências públicas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal são a única forma de promover a interação da sociedade civil com o Supremo Tribunal Federal e com os órgãos internacionais de direitos humanos, por isso a sua importância.
- O critério da interpretação pro persona (também conhecida como pro homine) exige que a interpretação dos direitos humanos seja sempre aquela mais favorável ao indivíduo. É o critério mais apto e eficaz na interpretação dos direitos humanos, notadamente naqueles casos que envolvem vários direitos (de titulares distintos) em colisão.
- A interpretação da norma que regula a matéria relativa à pauta dos direitos humanos é uma atividade de cunho meramente declaratório sobre a norma a ser aplicada ao caso concreto.
- O critério da máxima efetividade exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito o seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão, e conduza à aplicabilidade imediata, que prevê a incidência dos direitos humanos ao caso concreto sem qualquer lapso temporal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve o critério da máxima efetividade: a interpretação deve favorecer o maior proveito possível ao titular do direito, procurando ao mesmo tempo impor o menor sacrifício aos titulares de direitos colidentes.
Na prática, isso significa que o julgador busca uma solução otimizada, que preserve o núcleo de cada direito e aplique princípios de proporcionalidade e ponderação para compatibilizar interesses concorrentes.
Além disso, a frase menciona a aplicabilidade imediata, que determina que os direitos humanos incidem no caso concreto sem esperar vacância temporal ou norma intermediária. Tratados e preceitos constitucionais relativos a direitos fundamentais têm eficácia direta e exigem proteção efetiva desde já.
Assim, o critério integra eficiência na proteção e imediatismo na aplicação, garantindo maior tutela ao sujeito vulnerável.
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