Questão FC609965
Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a coexistência entre normas internas e convencionais, ass
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
FGV · 2025
Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a opção correta.
- A prevalência do direito internacional impõe a aplicação da lex posterior derogat priori, de modo que a norma mais recente – interna ou convencional – resolve o conflito por critério estritamente cronológico.
- Normas internas, que já tenham sido submetidas ao duplo crivo de constitucionalidade e convencionalidade, tornam-se imunes a afastamento judicial, ainda que tratado superveniente ofereça proteção mais ampla, à luz da doutrina da margem de apreciação (margin of appreciation).
- Em razão do critério de lex superior, apenas tratados aprovados pelo rito do Art. 5o, §3o, da CF, podem operar como parâmetro para densificar direitos e ampliar a proteção conferida por lei interna.
- O intérprete deve aplicar a norma mais protetiva à pessoa humana, seja ela de origem interna ou internacional, em conformidade com o princípio pro homine.
- A jurisprudência da Corte Interamericana sobre a CADH vincula todos os Estados-parte como res judicata, independentemente de participação no caso específico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Pro homine é o critério que orienta a interpretação das normas de direitos humanos, determinando que, diante de conflitos ou dúvidas, se aplique a norma mais protetiva da pessoa humana.
Isso vale tanto para regras de origem interna quanto internacional: o intérprete deve escolher a solução que amplie a proteção dos direitos fundamentais e reduza restrições indevidas.
Na prática, aplica-se interpretação sistemática e teleológica para favorecer a proteção humana, privilegiando a eficácia real dos direitos sobre leituras restritivas.
O princípio também exige coerência com os compromissos internacionais do Estado e evita relativizar garantias sob pretextos formais.
Portanto, a alternativa expressa corretamente a obrigação de adotar a norma que mais favoreça a pessoa humana em situações de confronto normativo.
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