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Questão FC609968

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Conv

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

FGV · 2025

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

  1. No plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.
  2. Ante a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.
  3. No plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.
  4. A respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.
  5. A Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Corte Interamericana, diante da coexistência de diversos instrumentos de proteção, adota como critério interpretativo a primazia da norma mais favorável à vítima.

Isso significa que, quando há normas ou entendimentos diversos aplicáveis a um caso, deve prevalecer a regra que assegure o maior grau de proteção e benefício ao titular do direito.

Esse critério está alinhado ao pró homine, que orienta a interpretação mais ampla e protetiva possível das normas de direitos humanos, promovendo a eficácia concreta dos direitos.

Na prática, a escolha entre tratados, princípios e normas internas deve privilegiar aquela solução que maximize reparação, garantias e prevenção de novas violações, reforçando a tutela efetiva da vítima.

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