Questão FC609974
Sobre as Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, que estabelecem um olhar
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2025
Sobre as Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, que estabelecem um olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, avalie as afirmativas a seguir.
I. As servidoras mulheres do sistema penitenciário feminino deverão ter o mesmo acesso à capacitação que os servidores homens e todos(as) os(as) funcionários(as) da administração de penitenciárias femininas receberão capacitação sobre questões de gênero e a proibição da discriminação e o assédio sexual e, onde crianças puderem acompanhar suas mães na prisão, os(as) funcionários(as) também serão sensibilizados sobre as necessidades de desenvolvimento das crianças e será oferecido treinamento básico sobre atenção à saúde da criança para que respondam com prontidão a emergências.
II. A avaliação de risco e a classificação de presas que tomem em conta a dimensão de gênero deverão possibilitar que informações essenciais sobre seus antecedentes, como situações de violência que tenham sofrido, histórico de transtorno mental e consumo de drogas, assim como responsabilidades maternas e de cuidados, sejam levadas em consideração na distribuição das presas e na individualização da pena e assegurar que as reclusas que necessitam de atenção à saúde mental sejam acomodadas em locais não restritivos e cujo nível de segurança seja o menor possível, e que recebam tratamento adequado ao invés de serem colocadas em unidades com elevados níveis de segurança apenas devido a seus problemas de saúde mental.
III. O exame médico de mulheres presas deverá incluir avaliação ampla para determinar a necessidade de cuidados de saúde básicos e deverá também determinar, dentre outros, a presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de transmissão sanguínea com obrigatoriedade de realização de testes de HIV, com orientação antes e depois do teste e o histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e qualquer questão relacionada à saúde reprodutiva.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B é correta porque as afirmativas I e II reproduzem preceitos das Regras de Bangkok voltadas ao tratamento diferenciado e às necessidades específicas de mulheres presas.
Quanto à I, a Regra 32 prevê que as servidoras tenham igual acesso à capacitação e que todo o pessoal de unidades femininas receba formação sobre questões de gênero, proibição de discriminação e assédio sexual. A Regra 33.3 dispõe que, quando crianças acompanham mães encarceradas, o pessoal deve ser sensibilizado às necessidades de desenvolvimento infantil e receber treinamento básico em saúde da criança.
Quanto à II, a Regra 41 exige que a avaliação de risco e a classificação considerem a dimensão de gênero, incluindo histórico de violência, transtornos mentais, uso de drogas e responsabilidades maternas, e garantam acomodação e tratamento adequados, em regimes menos restritivos quando necessário.
Essas regras buscam individualizar a resposta estatal e proteger direitos específicos das mulheres no sistema prisional.
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