Questão FC609981
A crise dos refugiados tem sido debatida de forma extensiva na mídia atual. Refugiados são pessoas que saíram de maneira forçada de seus países para buscar refúgio e uma oportunida
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FUNDATEC · 2025
A crise dos refugiados tem sido debatida de forma extensiva na mídia atual. Refugiados são pessoas que saíram de maneira forçada de seus países para buscar refúgio e uma oportunidade de restruturação de suas vidas em outros países. Algumas das causas que forçam a saída dessas pessoas de seus locais de origem são conflitos armados e políticos, causando a necessidade do asilo. A vida como refugiado pode ser difícil de imaginar; mas para 40 milhões de pessoas em todo o mundo, é uma realidade apavorante (Acnur, 2025). Sobre o direito dos refugiados, assinale a alternativa INCORRETA.
- Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública para que sua situação seja regularizada no país.
- A Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros para a proteção do mercado nacional de trabalho não serão aplicáveis aos refugiados que contam com 2 anos de residência no país.
- Os refugiados têm o direito de obter uma Carteira de Identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de Carteira de Trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.
- O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.
- O conceito de refugiado é: qualquer pessoa que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e encontra-se fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Convenção de Genebra de 1951 isenta os refugiados de medidas restritivas sobre emprego após 2 anos de residência. Essa informação está equivocada.
O texto normativo pertinente é o art. 17 da Convenção, que trata das limitações aplicáveis ao emprego de estrangeiros. No inciso aplicável, a Convenção estabelece que a isenção ocorre para refugiados que contarem três anos de residência no país, e não dois.
Na prática, isso significa que a proteção contra medidas restritivas do mercado de trabalho para refugiados passa a operar após o decurso de três anos de residência, conforme previsão expressa da Convenção.
Portanto, a afirmação que indica prazo de dois anos está incorreta em face do texto convencional.
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