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Questão FC609985

Segundo o IBGE (2022), o Brasil possui 37,7 milhões de idosos (18% da população), com crescimento de 3% ao ano e projeção de alcançar 25% até 2060. Considerando a Política Nacional

Direito do Idoso

FGV · 2025

Segundo o IBGE (2022), o Brasil possui 37,7 milhões de idosos (18% da população), com crescimento de 3% ao ano e projeção de alcançar 25% até 2060.

 

Considerando a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta.

  1. O Estatuto do Idoso prevê medidas protetivas, como o afastamento do agressor e a suspensão de procurações, além de outras medidas para a proteção integral da pessoa idosa em situação de risco.
  2. A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) regulamenta o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual estabelece a obrigatoriedade da criação dos Conselhos Municipais do Idoso, em cidades com mais de 50 mil habitantes.
  3. Segundo o Estatuto do Idoso, idosos com mais de 80 anos têm prioridade sobre os demais idosos em processos judiciais e atendimento médico, tendo em vista a situação de hipervulnerabilidade.
  4. A inclusão social do idoso, conforme a Política Nacional do Idoso, limita-se ao acesso à saúde, não abrangendo educação, cultura ou participação comunitária, tendo em vista a manutenção de sua autodeterminação.
  5. A Política Nacional do Idoso prevê a criação de centros de convivência e programas de emprego para idosos, mas não estabelece punições para a discriminação por idade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura tratamento prioritário especial às pessoas maiores de 80 anos, fundamento da afirmativa correta.

Na esfera judicial, o art. 71, §5º da Lei nº 10.741/2003 determina que, dentre os processos que envolvam pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 anos, acelerando tramitação e atos processuais.

No campo da saúde, o art. 15, §7º prevê que, em todo atendimento, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, ressalvada situação de emergência.

Essa diferenciação foi reforçada por alterações legislativas (por exemplo, Lei nº 13.466/2017) e se explica pela condição de hipervulnerabilidade atribuída a essa faixa etária, justificando prioridade tanto no Judiciário quanto no atendimento médico.

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