Questão FC609986
Conforme a Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, determinadas condutas configuram crimes puníveis com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, além de multa.
Direito do Idoso
AVANÇASP · 2025
Conforme a Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, determinadas condutas configuram crimes puníveis com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, além de multa. Assinale a alternativa que se enquadra como exceção a essas disposições:
- recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
- induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.
- negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
- obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
- recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 106 da Lei nº 10.741/2003 tipifica como crime induzir pessoa idosa sem discernimento a outorgar procuração para fins de administração de bens ou para dispor livremente deles, com pena de reclusão de 2 a 4 anos.
A conduta típica exige: (i) sujeito passivo idoso com comprometimento do discernimento; (ii) ação de induzir (persuadir, manipular) a concessão da procuração; e (iii) vínculo entre a procuração conferida e a possibilidade de controle ou esvaziamento patrimonial. A presença do dolo é necessária.
O dispositivo visa proteger a autonomia e o patrimônio da pessoa idosa, punindo condutas que exploram sua vulnerabilidade. Por ter pena mais severa, distingue‑se das condutas previstas em outros tipos penais do Estatuto.
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