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Questão FC609990

A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porq

Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

FGV · 2025

A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porque os estigmas sociais associados aos transtornos mentais são barreiras que podem dificultar o acesso de crianças e adolescentes a serviços de saúde e educação adequados. Nesse passo, manifesta-se impositiva a implementação de políticas públicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagnóstico precoce, suporte psicológico, bem como os tratamentos médicos adequados para cada quadro. E não é só. A conscientização da sociedade sobre questões atinentes à saúde mental e a busca da promoção de ambientes inclusivos e acolhedores são medidas de extrema importância para o fomento da inclusão e eliminação de preconceitos. Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do paciente.

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas;
  2. I e II, apenas;
  3. I e III, apenas;
  4. II e III, apenas;
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Item I está correto com respaldo na Lei nº 10.216/2001 (art. 6º): a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos.

Isso significa que não basta uma decisão genérica; é exigido documento clínico detalhado que justifique a necessidade da internação, descrevendo quadro clínico, risco para o paciente ou terceiros e fundamentação da conduta adotada.

Tal exigência visa garantir a proteção dos direitos da pessoa internada, oferecer transparência e responsabilização profissional, além de possibilitar controle jurídico e administrativo sobre a medida privativa de liberdade.

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