FC ConcursosFC Concursos

Questão FC609992

Conforme dados do Censo de 2022, dos 5.570 municípios brasileiros, 4.833 possuíam população indígena e mais da metade dessa população vivia nas cidades. Acerca dos Direitos Humanos

Direitos de Igualdade Racial

FGV · 2025

Conforme dados do Censo de 2022, dos 5.570 municípios brasileiros, 4.833 possuíam população indígena e mais da metade dessa população vivia nas cidades.

Acerca dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. O Conselho Nacional de Justiça estabelece, por Resolução, que a identificação da pessoa como indígena, bem como as informações acerca de sua etnia e da língua por ela falada, deve constar no registro de todos os atos processuais.

 

II. A autoridade judicial poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena.

 

III. Com exceção da imposição de medida cautelar alternativa à prisão, a autoridade judicial deverá adaptá-la às condições e aos prazos que sejam compatíveis com os costumes, o local de residência e as tradições da pessoa indígena, observando o Protocolo I da Resolução CNJ nº 213/2015.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta indica que são verdadeiras as afirmativas I e II.

Resolução CNJ nº 287/2019, em seu Art. 4º, determina que a identificação como indígena e informações sobre etnia e língua constem no registro de todos os atos processuais. Essa exigência visa assegurar reconhecimento identitário e providências processuais compatíveis com a condição indígena, garantindo acesso à justiça e medidas de proteção adequadas.

No mesmo diploma, o Art. 7º, parágrafo único autoriza a autoridade judicial a adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos conformes aos costumes e normas da própria comunidade indígena, em observância ao princípio da interculturalidade e à proteção dos direitos fundamentais dos povos originários.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo