Questão FC609995
Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racism
Direitos de Igualdade Racial
FGV · 2025
Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e outras formas de discriminação e intolerância.
De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
- tenha recebido um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República;
- não tenha sido suscitado o incidente de deslocamento de competência no plano doméstico;
- a matéria da denúncia não esteja pendente de outro processo de solução internacional;
- seja representado por advogado ou advogada inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor(a) público(a);
- o Ministério da Igualdade Racial, ou órgão equivalente, tenha restado inerte ou omisso frente à violação pelo prazo de seis meses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A exigência de que a matéria da denúncia não esteja pendente de outro processo de solução internacional decorre do princípio da evitação de duplicidade e da necessidade de preservar a coerência entre órgãos internacionais. Está prevista no art. 46.1.c da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aplicado pela Comissão Interamericana.
Na prática, isso significa que, se idêntica demanda estiver em tramitação perante outro mecanismo internacional, a Comissão reputará a petição inadmissível até que tal procedimento seja encerrado ou a parte renuncie a ele. Essa regra evita decisões contraditórias e otimiza a alocação de recursos processuais.
Portanto, a condição atua como filtro de admissibilidade, garantindo que a Comissão examine apenas matérias não submetidas simultaneamente a outro fórum internacional.
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