Questão FC609996
Sobre os princípios de Yogyakarta, assinale a alternativa INCORRETA.
Direitos de Orientação Sexual
FUNDATEC · 2025
Sobre os princípios de Yogyakarta, assinale a alternativa INCORRETA.
- Toda pessoa cujos direitos humanos sejam violados, inclusive direitos referidos nesses princípios, tem o direito de ser indenizada civilmente, de maneira proporcional à seriedade da violação, por aquelas pessoas que, direta ou indiretamente, praticaram alguma violação de direitos, sejam ou não funcionários públicos.
- Toda pessoa tem direito ao padrão mais alto alcançável de saúde física e mental, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero. A saúde sexual e reprodutiva é um aspecto fundamental desse direito.
- Toda pessoa, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, tem o direito de desfrutar de privacidade, sem interferência arbitrária ou ilegal, inclusive em relação à sua família, residência e correspondência, assim como o direito à proteção contra ataques ilegais à sua honra e reputação.
- Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com humanidade e com respeito pela dignidade inerente à pessoa humana. A orientação sexual e a identidade de gênero são partes essenciais da dignidade de cada pessoa.
- Toda pessoa tem o direito de buscar e de desfrutar de asilo em outros países para escapar de perseguição, inclusive de perseguição relacionada à orientação sexual ou à identidade de gênero.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o Princípio 29 dos Princípios de Yogyakarta garante o direito de responsabilizar quem viola direitos humanos relacionados à orientação sexual ou identidade de gênero, ou seja, busca mecanismos de responsabilização proporcionais à gravidade da violação.
O texto fala em responsabilização e na necessidade de evitar a impunidade, abrangendo autores diretos ou indiretos e sejam ou não funcionários públicos. Não há no enunciado do princípio uma previsão expressa de indenização civil como obrigação automática; reparação pode existir segundo regimes jurídicos nacionais, mas o princípio focaliza a responsabilização.
Portanto, afirmar que o princípio assegura especificamente o direito à indenização civil é dizer algo que o próprio texto não enuncia, o que torna a alternativa equivocada.
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