Questão FC609997
Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:
Direitos das Pessoas Presas
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:
- O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
- No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
- A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
- Não podem ser adotadas sanções verbais.
- As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As Regras de Tóquio (Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para Medidas Não Privativas de Liberdade) estabelecem, no item 12.3, que no início da aplicação da medida deve ser esclarecido ao beneficiário, verbalmente e por escrito, quais são as condições, seus direitos e obrigações.
Esse duplo esclarecimento visa garantir transparência e promover o cumprimento, assegurando que o infrator compreenda as exigências e as consequências do regime não privativo.
Além disso, a exigência escrita cria registro formal, enquanto a explicação oral permite verificar entendimento e adaptar a comunicação à língua, ao grau de instrução ou a necessidades especiais.
Em síntese, a norma protege garantias processuais e facilita a efetividade da medida, fortalecendo a legalidade e a reintegração social.
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