Questão FC610005
A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.
Direitos Humanos na Constituição Federal
FUNDATEC · 2025
A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.
- Os tratados promulgados antes da EC 45/04 possuem hierarquia de lei ordinária, submetendo-se ao controle de legalidade.
- Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ressalvados os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte anteriores à EC 45/04.
- Têm incorporação automática no ordenamento jurídico interno, independem de ratificação e possuem hierarquia de lei complementar.
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação pelo Poder Legislativo.
- Têm hierarquia constitucional após o procedimento previsto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, dos tratados promulgados após a EC 45/04.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que, quando observados o rito e a aprovação previstos no art. 5º, §3º da CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos gozam de hierarquia constitucional. Isso significa que, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por voto de três quintos dos membros, tais tratados serão equivalentes às emendas constitucionais.
Na prática, após essa promulgação passam a integrar o bloco de constitucionalidade, vinculando os poderes e impedindo a prevalência de normas infraconstitucionais que lhe sejam contrárias. Sua modificação ou supressão exige o mesmo processo qualificado destinado às emendas constitucionais.
Essa previsão decorre da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, razão pela qual os tratados promulgados segundo esse procedimento, a partir da EC 45/04, alcançam o status indicado na alternativa.
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