Questão FC610007
Sobre a Comissão Nacional da Verdade, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 12.528/2011 - Comissão Nacional da Verdade
FUNDATEC · 2025
Sobre a Comissão Nacional da Verdade, assinale a alternativa INCORRETA.
- Tem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura militar.
- Poderá receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada.
- Seu trabalho fortalece as instituições democráticas, procurando beneficiar, em um primeiro plano, toda a sociedade.
- É composta de forma pluralista e será integrada por sete membros, designados pelo Presidente da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.
- Não poderá firmar parcerias com instituições de Ensino Superior ou organismos internacionais, tendo em vista a confidencialidade de seus documentos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
INCORRETA. A afirmação contraria o texto legal. O Art. 8º da Lei 12.528/11 expressamente dispõe que a Comissão Nacional da Verdade poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior e organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades.
A possibilidade de cooperação visa ampliar pesquisas, acesso a arquivos e apoio técnico. A existência de normas de confidencialidade e mecanismos de proteção de depoentes não impede a celebração de convênios ou acordos, pois a preservação de informações sensíveis é realizada por procedimentos internos e cláusulas contratuais.
Logo, a restrição alegada na afirmação não encontra respaldo na lei, razão pela qual a alternativa é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em