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Questão FC610009

O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRET

Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

FUNDATEC · 2025

O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. O Decreto Federal nº 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.
  2. O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional da PNPSR, por entender que há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
  3. As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
  4. Entre as diretrizes da PNPSR, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.
  5. A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta incorreta porque, na ADPF 976 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), o STF não reconheceu o estado de coisas inconstitucional de forma plena, mas concluiu pela existência de um potencial estado de coisas inconstitucional decorrente de graves omissões do poder público.

Em razão dessa constatação, o Tribunal referendou medida cautelar destinada a fazer frente às omissões: determinou a necessidade de diagnóstico pormenorizado, plano de ação e parâmetros mínimos de atuação estatal para proteger a população em situação de rua, autorizando intervenção judicial urgente para preservar direitos fundamentais.

Portanto, a incorreção da alternativa decorre da confusão entre reconhecimento definitivo do estado de coisas e a identificação de seu potencial, que foi o posicionamento adotado pelo STF.

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