Questão FC610010
Conforme os últimos dados do IBGE, após a pandemia de Covid-19, a população em situação de rua do Município X, com 100.000 habitantes, aumentou de forma significativa. Ocorre que n
Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
FGV · 2025
Conforme os últimos dados do IBGE, após a pandemia de Covid-19, a população em situação de rua do Município X, com 100.000 habitantes, aumentou de forma significativa. Ocorre que não há equipamentos ou programas da assistência social destinados a atender a esse grupo populacional.
Nesse contexto, Joana, Promotora de Justiça com atribuição para Tutela Coletiva da Assistência Social, tomou conhecimento nas redes sociais que o Prefeito do Município, questionado sobre o assunto durante entrevista à rádio local, afirmou que seu governo tem outras prioridades, logo, não pretende se ocupar dessa questão.
Assim, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua e com as decisões dos Tribunais Superiores, assinale a opção que apresenta a providência que Joana poderia efetivar no âmbito da sua atribuição.
- A partir da premissa de que a informação não chegou ao Ministério Público por intermédio dos canais oficiais de comunicação, não há o que ser feito por Joana, na qualidade de Promotora da Tutela Coletiva da Assistência Social do Município, considerando que sua atuação somente pode ocorrer mediante provocação.
- Ciente da questão social que aflige o Município, Joana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá instaurar procedimento administrativo com o fito de acompanhar a política pública em questão, de modo a apurar se o Município realizou diagnóstico que indique o quantitativo e a localização das pessoas em situação de rua no seu território.
- Joana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá em uma notícia de fato requisitar informações ao Município sobre as providências efetivadas para resguardar a segurança e os bens das pessoas em situação de rua, bem como questionar sobre as providências efetivadas para garantir o abrigo das pessoas e de seus animais.
- Após angariar informações em fontes abertas sobre o quadro das pessoas em situação de rua no Município de sua titularidade, Joana poderá ajuizar Ação Civil Pública, com fundamento na dignidade da pessoa humana, requerendo o recolhimento forçado dos pertences, a remoção compulsória e o transporte das pessoas em situação de rua para um abrigo a ser providenciado pelo Município.
- No intuito de ser resolutiva, Joana poderá instaurar inquérito civil e requisitar que o Município implemente, nos equipamentos públicos, estruturas arquitetônicas que impeçam as pessoas em situação de rua de permanecerem em praças, parques ou sob o abrigo de marquises.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no exercício da tutela coletiva da assistência social, a Promotora pode agir de ofício e instaurar procedimento administrativo para fiscalizar políticas públicas locais.
O objetivo legítimo é acompanhar e apurar se o Município realizou o diagnóstico exigido, que indique o quantitativo e a localização das pessoas em situação de rua, exigência prevista na Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009).
Essa atuação encontra respaldo constitucional no art. 127 e na jurisprudência do STF (ADPF 976), que determina observância imediata das diretrizes nacionais e autoriza medidas ministeriais para proteção de direitos coletivos e grupos vulneráveis.
Assim, instaurar procedimento de acompanhamento para exigir e verificar o diagnóstico municipal é medida adequada, preventiva e fiscalizatória.
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