Questão FC610014
Assinale a opção que apresenta a afirmativa que não está entre as medidas provisórias deferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em favor dos privados de liberdade do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Assinale a opção que apresenta a afirmativa que não está entre as medidas provisórias deferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em favor dos privados de liberdade do Complexo Prisional do Curado, em Recife.
- A garantia da integridade física e do respeito à vida de duas Defensoras que atuam no caso.
- O Estado Brasileiro deve executar imediatamente o Diagnóstico Técnico e o Plano de Contingência para a unidade.
- A proibição de ingresso de novos privados de liberdade e a criação de equipe criminológica para avaliação dos prognósticos de conduta.
- A contagem em dobro de cada dia cumprido na unidade, inclusive para aqueles que foram transferidos para outras unidades, para efeito do cômputo total da pena.
- A transferência de todo o efetivo carcerário para outras unidades e a adaptação do Complexo ao modelo de presídio aprovado pelo Conselho Nacional de Políticas Penais e Penitenciárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito apresenta, em seu enunciado, a ideia de **transferência de todo o efetivo carcerário** para outras unidades associada à **adaptação do Complexo** ao modelo aprovado pelo Conselho.
No entanto, a Corte Interamericana não determinou o esvaziamento integral da unidade. O que constou da decisão foi a obrigação de promover o **remanejo de presos** quando necessário, com vistas à execução de um plano de adaptação do Complexo ao modelo penitenciário, e não a remoção de toda a população carcerária para outras unidades.
Portanto, a afirmação da alternativa incorre ao exagerar a medida, razão pela qual ela corresponde corretamente à opção que não integra as medidas provisórias deferidas pela Corte.
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