Questão FC610015
Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso Acari.
Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir.
I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte.
II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças.
III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa III está correta: as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis, nos termos do Artigo 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Isso significa que, após a publicação da sentença sobre mérito e reparações, não cabe recurso destinado a modificar o resultado perante instância internacional superior. A decisão vincula o Estado-Parte condenado e produz efeitos jurídicos imediatos.
O único mecanismo processual residual previsto é o pedido de interpretação da sentença, destinado a esclarecer o sentido ou alcance da decisão. Esse pedido deve ser apresentado no prazo de 90 dias a partir da notificação, e não constitui meio de reexame do mérito.
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