Questão FC610016
Ao julgar o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Ao julgar o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito à vida e à integridade pessoal de 26 homens vítimas de homicídio e três mulheres vítimas de violência sexual durante operações policiais realizadas na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em duas incursões ocorridas nos dias 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995.
Buscando conferir maior efetividade ao cumprimento das medidas de reparação determinadas pela sentença proferida pela Corte IDH em 16 de fevereiro de 2017, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF 635.
A partir do cotejo entre as determinações exaradas pela Corte Interamericana e as decisões proferidas pelo STF sobre o tema, analise o que se afirma a seguir.
I. Garantir às vítimas de delitos ou aos seus familiares de participar de maneira formal e efetiva na investigação dos delitos, que é conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público.
II. Realizar audiências de custódia, com apresentação da pessoa presa à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão.
III. Dar ao órgão do Ministério Público competente a atribuição de promover diretamente a investigação de infração penal, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública.
Assinale a opção que, em razão do caso abordado, indica corretamente as medidas que foram adotadas.
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reúne as medidas efetivadas em razão da sentença da Corte Interamericana e das decisões do STF: as assertivas I e III foram adotadas.
A participação das vítimas ou de seus familiares na investigação foi determinada para garantir transparência, acesso à verdade e acompanhamento processual desde a notitia criminis. Essa medida visa romper o isolamento das famílias e assegurar que elas possam intervir formalmente nas apurações relacionadas às violações.
Foi também definida a atribuição de investigações a um órgão independente, conferindo ao Ministério Público competência para promover diligências próprias quando houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública. Tal providência busca evitar conflitos de interesse e reforçar a imparcialidade na apuração de mortes e violência decorrentes de ação policial.
Essas providências alinham a resposta estatal aos padrões interamericanos de responsabilização e proteção dos direitos violados.
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