Questão FC610017
Acerca do controle de convencionalidade, considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência nacionais, bem como no âmbito da Corte Interamericana de Direitos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Acerca do controle de convencionalidade, considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência nacionais, bem como no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a Corte IDH, no plano interno, é possível que o controle de convencionalidade seja realizado não apenas pelos órgãos jurisdicionais, mas também pelas autoridades administrativas, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ainda, admite-se o controle de convencionalidade preventivo, a ser realizado pelo Poder Legislativo, ao apreciar propostas de edição de atos normativos internos.
II. Para que possam figurar na condição de paradigma do controle de convencionalidade realizado no plano interno (nacional), as normas internacionais devem ostentar status superior à legislação ordinária (supralegalidade) ou equivalente às normas constitucionais.
III. No âmbito do controle de convencionalidade internacional, a norma internacional empregada como paradigma de controle sempre gozará de superioridade em relação à norma ou ao ato interno que figura como objeto do controle. Por sua vez, no âmbito do controle de convencionalidade nacional, a posição hierárquica da norma internacional empregada como paradigma de controle varia, podendo ocupar posição superior ou inferior à norma ou ao ato interno objeto de controle, a depender da conformação estabelecida pelo ordenamento nacional acerca do status atribuído às normas internacionais sobre os direitos humanos.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C aponta corretamente que as assertivas I e III são verdadeiras. Controle de convencionalidade não é monopólio do Judiciário: segundo a Corte IDH e a doutrina dominante, todas as autoridades públicas (órgãos jurisdicionais, administrativas, Ministério Público, Defensoria) têm o dever de verificar a conformidade das normas internas com os tratados de direitos humanos, e o Poder Legislativo pode exercer controle preventivo ao examinar projetos normativos.
No plano internacional, a norma convencional usada como paradigma prevalece sobre o ato nacional no controle internacional. Já no controle interno, a força do paradigma varia conforme o status que o ordenamento atribui ao tratado (por exemplo, equivalência a emenda constitucional ou posição supralegal), razão pela qual a hierarquia da norma internacional pode ser superior ou inferior à norma interna objeto do controle.
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