Questão FC610018
Em um estado-membro da federação brasileira, uma pessoa com transtorno mental sofreu maus-tratos no interior de uma clínica psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Em um estado-membro da federação brasileira, uma pessoa com transtorno mental sofreu maus-tratos no interior de uma clínica psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na clínica. Esta era uma instituição de saúde privada contratada pelo ente federativo para prestar serviço de atendimento psiquiátrico, sob direção do Sistema Único de Saúde. Houve uma série de atos de negligência e demora na investigação. E, no processo penal, ficou constatada demora injustificável atribuível apenas às autoridades judiciais. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:
- a Corte deve responsabilizar exclusivamente o referido estado-membro da federação brasileira pelas violações aos direitos humanos elencados;
- a responsabilidade não pode ser fixada já que esta só acontece em unidade de saúde de natureza pública, inexistindo dever de fiscalização em clínica psiquiátrica com a natureza acima citada;
- o Conselho Nacional de Justiça pode ser convidado, na condição de entidade autônoma, a prestar informações sobre a supervisão do cumprimento de sentença proferida pela Corte;
- a mencionada demora atribuída às autoridades judiciais, no curso do processo penal, não pode ensejar responsabilidade por causa da previsão constitucional de autonomia e independência do Poder Judiciário;
- a Corte não pode impor a capacitação para o pessoal vinculado a atendimento de saúde mental, em hospitais psiquiátricos, por se tratar de uma política pública exclusiva do ente político, seara sobre a qual a Corte não tem ingerência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de entidade autônoma, pode ser instado a prestar informações à Corte Interamericana sobre a supervisão do cumprimento de sentença. Isso ocorre porque a Corte, ao fiscalizar a execução de medidas impostas ao Estado, admite cooperação com órgãos internos que detêm competência técnica e atribuições de controle sobre o Poder Judiciário.
O CNJ exerce função institucional de fiscalização e controle da atividade judicial, dispondo de elementos relevantes para avaliar a concretização das determinações internacionais relativas à atuação e à demora de autoridades judiciais. Por essa razão suas informações são úteis à fase de supervisão, sem que isso transforme o CNJ em parte processual.
Assim, é correta a possibilidade de convocação do CNJ para prestar dados sobre a execução das medidas ordenadas pela Corte.
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