Questão FC610023
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FUNDATEC · 2025
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:
- A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
- A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social.
- A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
- Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição.
- No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE 954.858/RJ (Tema 944, Rel. Min. Edson Fachin, 23.8.2021), firmou entendimento de que atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.
O fundamento é que a imunidade estatal não pode servir de escudo para impedir o exame e a reparação de violações graves a direitos fundamentais ocorridas em solo brasileiro. A tutela jurisdicional nacional prevalece quando há ofensa a normas de eficácia universal ou a direitos humanos, garantindo acesso à Justiça e responsabilização.
Na prática, isso autoriza que vítimas busquem a jurisdição brasileira para obtenção de medidas reparatórias e responsabilização do Estado estrangeiro, afastando a imunidade em casos que impliquem ilícitos de alta gravidade contra direitos humanos.
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