Questão FC610024
De acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FUNDATEC · 2025
De acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
- A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
- É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois são procedimentos prescritos por médico assistente reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
- O STJ entendeu ser possível a alteração do gênero constante no registro civil de transexual independentemente da realização de cirurgia de adequação de sexo.
- A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição viola o instituto da adoção unilateral.
- É dever do Poder Judiciário indagar à pessoa transgênero acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: A assertiva é incorreta porque o STJ entende que a inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida por reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição não configura violação ao instituto da adoção unilateral.
O fundamento é que ali se reconhece juridicamente o projeto parental e a vontade originária das partes, com fundamentos na proteção do interesse do menor e na efetivação de vínculos filiativos, não se tratando de transferência de poder familiar típica da adoção.
Assim, a inscrição de dois pais (ou duas mães) decorre de regimes autorizados e da jurisprudência do STJ, que admite tal registro como forma de assegurar direitos e segurança jurídica à criança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em