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Questão FC610025

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, enxerga-se um esforço no sentido de proteger os direitos humanos. Além de os inserir na carta de direitos como fundamenta

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos

FGV · 2025

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, enxerga-se um esforço no sentido de proteger os direitos humanos. Além de os inserir na carta de direitos como fundamentais em sua ordem interna, o documento possui mecanismos auxiliares para dar concretude à tutela desses direitos. Um deles é o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

  1. o deslocamento de competência para a Justiça Federal se qualifica como uma competência geral e aberta, exige violação contínua dos direitos humanos e dispensa a participação dos investigados ou acusados, por se classificar como processo objetivo;
  2. a Convenção não positiva uma autorização à União para ter a responsabilidade de agir internamente em casos de violação a direitos humanos, como positivada na Constituição, o que abre um amplo espaço para a normatização interna;
  3. a grave violação dos direitos humanos pode ser compreendida como o atentado de grande monta a esses direitos previstos em normas (consuetudinárias ou previstas em documentos formais) internacionais de proteção a cuja aplicabilidade o Brasil tenha aderido;
  4. as investigações e os processos que versem sobre violações a direitos humanos, como positivadas na Constituição, cometidas a partir de 05 de outubro de 1988, podem ser objeto do incidente de deslocamento de competência;
  5. o procurador-geral da República tem um poder-faculdade de suscitar o deslocamento de competência, junto ao Superior Tribunal de Justiça, devido ao aspecto federativo que o tema envolve, de modo que é importante a fixação de critérios jurídicos para o seu manuseio.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Grave violação dos direitos humanos entende-se como todo atentado de grande monta aos direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais cuja aplicabilidade o Brasil tenha formalmente aderido. Essa definição foi assentada pelo STF na ADI 3486 e harmoniza o texto constitucional com a obrigação internacional de proteção.

Nos termos do art. 109, §5º, CF/1988, tal quadro autoriza o deslocamento de competência para a Justiça Federal, mediante suscitação do Procurador‑Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes desses tratados.

Em síntese, a alternativa é correta porque identifica o elemento qualitativo do instituto (atentado de grande monta) e a vinculação aos instrumentos internacionais aplicáveis ao Brasil, fundamento jurídico para o incidente de deslocamento.

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