Questão FC610029
Fenômeno recente do Direito brasileiro, alguns casos em trâmite perante o Sistema IDH têm se desdobrado em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito do STF. Ess
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Fenômeno recente do Direito brasileiro, alguns casos em trâmite perante o Sistema IDH têm se desdobrado em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito do STF. Essas ADPF têm se tornado, na prática, o cumprimento, pela jurisdição nacional, de decisões da jurisdição internacional.
Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
- ADPF 635 e ADPF 347, conhecidas como ADPF das Favelas e ADPF do Sistema Prisional, respectivamente.
- ADPF 124 e ADPF 611, conhecidas como ADPF do Feminicídio e ADPF do Golpe, respectivamente.
- ADPF 18 e ADPF 702, conhecidas como ADPF dos Precatórios e ADPF das Milícias, respectivamente.
- ADPF 9 e ADPF 588, conhecidas como ADPF do Regime de Recuperação Fiscal e ADPF das Eleições, respectivamente.
- ADPF 212 e ADPF 489, conhecidas como ADPF do Feminicídio e ADPF da Intolerância religiosa, respectivamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ADPF 635 e ADPF 347 são exemplos de como o Supremo Tribunal Federal internalizou obrigações e recomendações da jurisdição interamericana. A ADPF 635 (conhecida como ADPF das Favelas) foi deflagrada a partir de medidas cautelares e pressões da CIDH, visando conter operações policiais violentas e exigir transparência e medidas de proteção, notadamente no contexto da pandemia.
A ADPF 347 (ADPF do Sistema Prisional) reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário, alinhando-se à jurisprudência da Corte Interamericana, e impôs providências estruturais e processuais, como a implementação de audiência de custódia e maior controle sobre condições de custódia.
Ambas ilustram o uso da ADPF para efetivar, no plano interno, decisões e recomendações do Sistema IDH.
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