Questão FC610030
O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos envolve um conjunto de normas importantes para dar cabo a tal desiderato. Regramento vital é a Convenção American
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos envolve um conjunto de normas importantes para dar cabo a tal desiderato. Regramento vital é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que traz dois atores competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nessa Convenção. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser como candidatos.
Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:
- não é dado à Corte reconhecer o pagamento de indenização à parte lesada, muito embora seja possível reconhecer a violação a direitos previstos na Convenção;
- é facultativo ao Estado-Parte do caso submetido à Corte o cumprimento das decisões, porque esta exerce apenas e tão somente função consultiva à Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
- é possível que a Corte determine a reforma da legislação ordinária do Estado-Parte, mas jamais a mudança da respectiva Constituição, porquanto só se permite a análise das normas infraconstitucionais;
- é conferido à Corte, dentre seus atributos, nulificar ou mesmo derrogar normas internas de Estados-Partes, não estando em sua prática a declaração de não aplicação de normas com efeito erga omnes para todos os poderes públicos;
- existe força obrigatória dos precedentes da Corte, o que significa haver eficácia vinculante dos fundamentos determinantes das suas decisões, fazendo com que os juízes do Estado subscritor da Convenção se submetam à interpretação da Corte em relação à Convenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a força obrigatória das decisões da Corte Interamericana não se limita ao caso concreto: os precedentes geram eficácia vinculante quanto aos fundamentos determinantes das sentenças. Isso significa que a interpretação da Convenção feita pela Corte orienta e vincula os órgãos do Estado-Parte, especialmente o Poder Judiciário nacional.
Na prática, os juízes internos exercem o controle de convencionalidade, enfrentando normas internas conflitantes com a Convenção e, quando for o caso, deixando de aplicar disposições incompatíveis, em observância à interpretação da Corte. Há, portanto, obrigação de conformidade com os entendimentos vinculantes da Corte em matéria de direitos humanos.
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