Questão FC610031
A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congress
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente.
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.
A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- Como a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.
- A denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
- A denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
- Caso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
- Em razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Denúncia de convenção internaizada só produz efeitos no Brasil com aprovação do Congresso Nacional, quando a própria internalização decorreu de ato legislativo.
Esse entendimento foi firmado pelo STF na ADC 39 (Plenário, 19/6/2023) e reafirmado em decisões correlatas: aplica-se o princípio do paralelismo das formas e do respeito à separação de poderes, de modo que se o Legislativo autorizou a entrada do tratado, só o Legislativo pode autorizar sua saída para alterar a ordem interna.
O Tribunal fixou efeito prospectivo: a exigência de aprovação do Congresso vale a partir da publicação do julgamento, preservando-se, quando cabível, denúncias anteriores.
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