Questão FC610032
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, tem enfrentado questões constitucionais relativas aos direitos fundamentais da população LGBTQIA+. Conside
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, tem enfrentado questões constitucionais relativas aos direitos fundamentais da população LGBTQIA+.
Considerando a jurisprudência do STF sobre a população LGBTQIA+, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. Os atos normativos do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que consideram inaptos para a doação de sangue homens que mantiveram relações sexuais homoafetivas nos últimos 12 meses, são constitucionais. Com efeito, há critérios científicos que indicam que homens homossexuais integram um grupo de risco. Assim, não há a adoção de critério discriminatório em tal tipo de norma, e, sim, de critério cientificamente validado.
II. A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.
III. Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra a violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino, sendo prescindível a presença de fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- F – V – V.
- V – F – F.
- F – F – F.
- F – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: F – V – F.
I. Falsa. No julgamento da ADI 5543 o STF declarou inconstitucionais normas que vedavam a doação de sangue a homens que mantiveram relações homoafetivas nos últimos 12 meses, por tratarem grupos e não condutas, configurando discriminação e violação da dignidade e da igualdade.
II. Verdadeira. Na ADI 4275 o STF reconheceu o direito da pessoa trans à alteração do prenome e da classificação de gênero com base na autoidentificação, via administrativa ou judicial, sem exigência de cirurgia ou laudos; a alteração deve ser averbada e é vedada a inclusão do termo “transgênero”.
III. Falsa. No MI 7452 o STF ampliou a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e a travestis/transexuais, mas condicionou essa incidência à presença de fatores contextuais que evidenciem a subalternidade ou vulnerabilidade da vítima.
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