Questão FC610033
Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, assinale a afirmativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, assinale a afirmativa correta.
- O Supremo Tribunal Federal considera que a imunidade de jurisdição abrange atos ilícitos contra Direitos Humanos praticados no território brasileiro.
- O Supremo Tribunal Federal fixou tese de que atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a Direitos Humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
- O Supremo Tribunal Federal excepciona a imunidade de jurisdição em caso de violações a Direitos Humanos apenas quanto aos atos de gestão, mas não quanto aos atos de império.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que, uma vez afastada a imunidade de jurisdição em casos que versam sobre Direitos Humanos, também se afasta automaticamente a imunidade executória sobre bens do Estado estrangeiro.
- O Supremo Tribunal Federal condicionou o afastamento da imunidade de jurisdição em matéria de Direitos Humanos à renúncia expressa do Estado estrangeiro, em respeito à igualdade entre os Estados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal firmou, no ARE 954.858 (Tema 944), a tese de que atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a Direitos Humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição. Essa relativização permite ao Judiciário brasileiro conhecer de ações que visem reparação por graves violações de direitos humanos.
O entendimento abrange, inclusive, atos de império quando configuram ilícitos internacionais contra pessoas, sendo fundamentado na prevalência dos Direitos Humanos, no princípio da dignidade da pessoa humana e no acesso à justiça.
Importante: a decisão trata da imunidade de jurisdição. Mantém-se a discussão sobre a imunidade executória, de modo que a execução sobre bens do Estado estrangeiro segue regras próprias e não é automaticamente afastada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em