Questão FC610034
Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2025
Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por ostentar hierarquia de norma constitucional, opera simultaneamente como parâmetro de controle de convencionalidade e de constitucionalidade.
- O controle difuso de convencionalidade pode ser realizado por qualquer órgão judicial independentemente de provocação das partes.
- É nulo o acórdão de órgão fracionário de tribunal que declara incidentalmente a inconvencionalidade de ato normativo à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em desrespeito à cláusula de reserva de plenário.
- Para produzirem seus plenos efeitos no Brasil, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos dependem da verificação de preenchimento de requisitos formais e posterior homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
- No plano nacional, o controle de convencionalidade dos atos do Poder Público é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controle difuso de convencionalidade é o mecanismo pelo qual o Poder Judiciário verifica a compatibilidade entre normas internas e os tratados de direitos humanos vigentes no país, aplicando-os quando houver conflito.
Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana, esse controle é difuso porque pode ser exercido por qualquer órgão judicial, em qualquer grau, e pode ser feito de ofício, independentemente de provocação pelas partes.
Na prática, isso significa que o juiz, ao julgar um caso concreto, deve interpretar e aplicar a norma interna em conformidade com os compromissos internacionais; se identificar incompatibilidade, pode deixar de aplicar a norma interna no caso concreto em favor do tratado.
Trata‑se de um controle incidental e voltado à solução da lide, reafirmando a obrigação estatal internacional de respeitar e efetivar direitos humanos internamente.
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