Questão FC610041
O Mecanismo de Revisão Periódica (UPR, na sigla em inglês) do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (CDH) é uma ferramenta de avaliação contínua da implemen
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FGV · 2025
O Mecanismo de Revisão Periódica (UPR, na sigla em inglês) do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (CDH) é uma ferramenta de avaliação contínua da implementação, pelos Estados, das suas obrigações relacionadas a Direitos Humanos. Entre os elementos que servem como base da revisão realizada pelo Conselho de Direitos Humanos no UPR encontram-se as(os)
- decisões da Corte Internacional de Justiça.
- resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.
- resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- recomendações de organizações da sociedade civil do CDH.
- compromissos voluntários assumidos pelos Estados avaliados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Mecanismo de Revisão Periódica (RPU) do Conselho de Direitos Humanos usa, entre suas fontes de base, os compromissos voluntários que o Estado apresenta publicamente. Esses compromissos, conhecidos como voluntary pledges and commitments, são declarações formais sobre medidas e objetivos em matéria de direitos humanos assumidos pelo país.
Esses compromissos entram no relatório de resultado do exame e servem como referência para a responsabilização política do Estado, orientando recomendações e o acompanhamento posterior. Ou seja, mesmo não sendo juridicamente vinculantes, conferem parâmetro para avaliar avanços e cobrar cumprimento.
Portanto, a inclusão de compromissos voluntários no processo permite medir a conformidade do Estado com compromissos autoassumidos e facilita o monitoramento e o diálogo internacional sobre direitos humanos.
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