Questão FC610043
O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias voltadas à proteção do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, incluindo mecanismos de enfrentamento a práticas de
Sem classificação
O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias voltadas à proteção do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, incluindo mecanismos de enfrentamento a práticas de intolerância e de discriminação.
Com base nessas disposições legais, assinale a afirmativa correta.
- O Estatuto assegura a prática de cultos e a celebração de festividades religiosas de matriz africana, mas veda a produção e comercialização de artigos ou materiais religiosos por entender que o caráter comercial pode comprometer o sentido espiritual e cultural dessas manifestações.
- O poder público tem o dever de adotar medidas para combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana, incluindo a coibição do uso de meios de comunicação social para difusão de mensagens de ódio, bem como a proteção de bens culturais e a participação proporcional de representantes dessas religiões em instâncias públicas de deliberação.
- O Estatuto garante assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana apenas em hospitais públicos, não se estendendo essa proteção às instituições prisionais ou a outras formas de internação coletiva.
- O direito à liberdade de consciência e de crença, conforme previsto no Estatuto, possui caráter absoluto, não se submetendo a nenhuma restrição legal, inclusive em relação às condutas vedadas por legislação específica.
- A comunicação ao Ministério Público acerca de práticas de intolerância religiosa é prerrogativa exclusiva de lideranças religiosas formalmente reconhecidas, não sendo assegurada aos demais praticantes de religiões de matriz africana.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca o dever do poder público previsto no Estatuto da Igualdade Racial de proteger o livre exercício dos cultos de religiões de matriz africana e de enfrentar práticas de intolerância religiosa.
Isso implica medidas concretas: coibir o uso de meios de comunicação social para difundir mensagens de ódio, implementar políticas educativas e repressivas contra discriminação, e promover ações preventivas que garantam segurança aos praticantes.
Também abrange a proteção de bens culturais (terreiros, objetos litúrgicos, manifestações simbólicas) e assegurar a participação proporcional de representantes dessas tradições em instâncias públicas de deliberação, para efetivar representatividade e respeito à diversidade.
Em suma, a alternativa reflete as obrigações positivas do Estado de promover igualdade, proteção cultural e pluralismo religioso.
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