Questão FC610050
Considere as situações jurídicas a seguir: I – Leandro, 16 anos, brasileiro nato, casado. II – Jesuína, 85 anos, brasileira nata, viúva. III – Letícia, 25 anos, brasileira nata, pe
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CEFETBAHIA · 2025
Considere as situações jurídicas a seguir:
I – Leandro, 16 anos, brasileiro nato, casado.
II – Jesuína, 85 anos, brasileira nata, viúva.
III – Letícia, 25 anos, brasileira nata, pessoa com deficiência intelectual.
Com base nas informações acima, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que
- apenas Leandro é plenamente capaz.
- Leandro, Jesuína e Letícia gozam de capacidade plena.
- a capacidade de Jesuína depende do regime matrimonial.
- apenas sobre Letícia pesa presunção de incapacidade relativa.
- a capacidade de Leandro depende de não ter havido a necessidade de suprimento judicial da autorização para o seu casamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Capacidade plena: a afirmativa é correta para os três casos.
Leandro: o casamento do menor resulta em emancipação, nos termos do Código Civil, conferindo-lhe capacidade plena para os atos da vida civil, apesar de ter 16 anos.
Jesuína: a idade avançada não supõe perda automática de capacidade. A capacidade civil é a regra, sendo a incapacidade relativa ou absoluta apenas por decisão judicial de interdição devidamente fundamentada.
Letícia: o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura capacidade jurídica em igualdade de condições. A deficiência intelectual não elimina, por si só, a capacidade; eventuais limitações dependem de decisão judicial específica, privilegiando mecanismos de apoio à tomada de decisão.
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