Questão FC610054
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância representa importante marco normativo no combate às desigualdades raciais no
Sem classificação
FGV · 2025
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância representa importante marco normativo no combate às desigualdades raciais no âmbito interno e internacional.
Considerando o conteúdo e os objetivos dessa Convenção, assinale a opção correta.
- Constitui Tratado Internacional sobre direitos humanos que assume, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hierarquia de norma supralegal que condiciona a interpretação da legislação ordinária e de atos normativos secundários, permitindo ainda uma interpretação cosmopolita da Constituição.
- Estabelece que as medidas especiais ou de ação afirmativa não constituem espécie de discriminação racial, desde que não se perpetuem quando alcançados seus objetivos e que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes.
- Define a discriminação racial indireta como aquela decorrente de práticas racistas veladas que têm o objetivo ou intenção de estabelecer direitos desiguais para grupos sociais racializados, de modo a instituir um sistema de supremacia racial.
- Define a discriminação múltipla ou agravada como a soma ou o conjunto de discriminações sofridas por pessoas racializadas em razão de seu pertencimento a determinado grupo racial, propondo medidas para o combate a essas diversas esferas de discriminação racial.
- Define o racismo como a conduta criminosa praticada por indivíduos com dolo específico de afetar a honra objetiva e subjetiva de pessoas racializadas, estabelecendo o dever do Estado de combater estas práticas mediante medidas efetivas de criminalização e responsabilização penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Medidas especiais e ação afirmativa são reconhecidas pela Convenção como instrumentos legítimos para combater a desigualdade racial e não se configuram como discriminação racial quando direcionadas a reparar desvantagens históricas.
Essas ações devem ter finalidade corretiva: visam alcançar a igualdade substancial e não criar privilégios permanentes.
Por isso a Convenção exige que cessem quando os objetivos forem alcançados.
Também é essencial que não resultem na manutenção de direitos separados para grupos distintos, preservando assim a unidade do regime de direitos.
Em suma, são medidas temporárias, proporcionais e orientadas à eliminação de desigualdades, com monitoramento e revisão para evitar perpetuação.
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