Questão FC610056
No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2017), o Tribunal examinou as violações ocorridas durante incursões policiais na comunidade homôn
Sem classificação
FGV · 2025
No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2017), o Tribunal examinou as violações ocorridas durante incursões policiais na comunidade homônima, no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.
- A Corte reconheceu que o Estado adotou medidas institucionais suficientes para o aprimoramento das investigações, mas concluiu que a persistência de falhas de coordenação entre o Ministério Público e as forças policiais comprometeu a efetividade do controle externo e o cumprimento do dever de investigar.
- O Tribunal entendeu que a investigação conduzida pela unidade policial envolvida nas operações afetou a independência necessária, e que a ausência de resultados concretos ao longo de duas décadas caracterizou violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial.
- A Corte observou que o arquivamento das investigações, embora juridicamente fundamentado, revelou falhas pontuais de instrução probatória, mas não identificou padrão estrutural de impunidade ou discriminação que justificasse a responsabilidade internacional do Estado.
- O Tribunal valorizou o reconhecimento parcial de responsabilidade feito pelo Estado brasileiro, considerando-o um fator atenuante para os efeitos reparatórios e para a fixação da indenização às vítimas.
- A Corte considerou que a ausência de perspectiva de gênero na investigação das violências sexuais não gerou violação autônoma, pois os fatos já estavam abarcados pela análise geral sobre a falta de diligência investigatória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Favela Nova Brasília vs. Brasil reafirma que a investigação de violência policial e sexual exige independência e devida diligência. O Tribunal considerou que, quando a própria unidade envolvida conduz apurações, a imparcialidade fica comprometida, pois há risco de conflito de interesses e proteção mútua entre agentes.
Além disso, a persistente ausência de resultados concretos por cerca de duas décadas demonstrou falta de efetividade: investigações devem ser prontas, exaustivas, técnicas e orientadas para responsabilizar autores. A demora e a inação violam o direito às garantias judiciais e à proteção judicial.
Especialmente em casos de violência sexual, a resposta estatal exige procedimentos sensíveis à vítima, preservação de provas e medidas para evitar revitimização, sob pena de agravar a responsabilidade do Estado.
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