Questão FC610057
No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação sistemática de direitos fundamentais da população em situação de r
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FGV · 2025
No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação sistemática de direitos fundamentais da população em situação de rua e validou a adoção de medidas estruturais voltadas à proteção dessa coletividade.
Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.
- Determinação para que a União, os Estados e os Municípios criem, em até 12 meses, um Plano Nacional Integrado para Superação da Situação de Rua, competindo seu monitoramento ao Tribunal de Contas da União.
- Ordem para que todos os entes federativos se abstenham de remover pessoas em situação de rua ou apreender seus pertences em ações de zeladoria urbana sem prévia comunicação, garantia de integridade e definição de protocolos de conduta dos agentes públicos.
- Criação, no âmbito do Ministério Público e da Defensoria Pública, de forças-tarefa permanentes para monitorar violações de direitos nas ações de limpeza urbana, com obrigação de relatórios semestrais encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça.
- Implantação obrigatória de abrigos emergenciais climatizados nas capitais estaduais e nos municípios com mais de 500 mil habitantes, com alocação prioritária de recursos das sobras orçamentárias do Legislativo e do Judiciário.
- Obrigação de incluir módulos específicos sobre a população em situação de rua nas pesquisas censitárias e nos registros do IBGE, com atualização anual de dados qualitativos e quantitativos supervisionada pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala medida que impõe aos entes federativos a proibição de remoções e apreensões de pertences de pessoas em situação de rua sem observância de requisitos mínimos.
O STF exigiu comunicação prévia, garantia da integridade física e psíquica das pessoas e a preservação de bens, além da definição de protocolos de conduta para agentes públicos. Essas exigências visam evitar ações arbitrárias e humilhantes que violem a dignidade humana e direitos fundamentais.
Na prática, a decisão obriga planejamento, formação e supervisão das operações de zeladoria urbana, responsabilização por abusos e adoção de medidas alternativas que priorizem proteção social e acolhimento.
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