Questão FC610058
No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e declarou
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FGV · 2025
No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e declarou o chamado “estado de coisas inconstitucional”. A decisão implicou a determinação de medidas voltadas à superação desse quadro e à efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.
- O STF determinou que a União elabore o Plano Nacional de Reestruturação do Sistema Prisional, devendo notificar os Estados e Municípios para, no prazo de até 6 meses, manifestarem se aderirão ao Plano.
- O STF deferiu pedido para que os presos em regime fechado fossem gradualmente transferidos a estabelecimentos privados de gestão compartilhada, desde que garantido o controle público e o respeito aos direitos humanos.
- O STF determinou, entre outras medidas, que juízes e tribunais passem a fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas, que realizem audiências de custódia em até 24 horas e que a União libere os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
- O STF deferiu pedido para que o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade civil participem, com poder decisório, da formulação e do monitoramento das políticas de encarceramento, além das medidas emergenciais de reforma prisional.
- O STF determinou que o Poder Executivo Federal elaborasse, em 90 dias, Plano Nacional de Descriminalização de Condutas de baixo potencial ofensivo, como forma de reduzir a população carcerária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na ADPF 347 o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional e impôs medidas concretas para reverter violações massivas de direitos.
Exigiu que juízes e tribunais fundamentem expressamente a não aplicação de medidas cautelares alternativas, obrigando a decisão individualizada e motivada sobre por que a prisão preventiva é imprescindível.
Determinou a realização de audiências de custódia em até 24 horas após a prisão, garantindo revisão imediata da legalidade da detenção e oportunidade de adoção de medidas menos gravosas.
Também ordenou que a União libere os recursos do Fundo Penitenciário Nacional para viabilizar ações de estruturação, assistência e redução da superlotação. Essas medidas visam efetivar direitos e promover solução estrutural.
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