Questão FC610059
A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto deci
Sem classificação
FGV · 2025
A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que consolidam entendimentos sobre o direito à terra, à consulta prévia e à autodeterminação.
Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
- No caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH determinou a desintrusão e a garantia do domínio pleno e efetivo do território, fixando o prazo de até 18 meses, a partir da notificação da sentença.
- Nos termos da Convenção OIT nº 169, estabeleceu-se que a consulta aos povos interessados deve ocorrer imediatamente após a adoção da medida estatal.
- No caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH admitiu a substituição do território reconhecido por terras não contíguas ao território titulado, diante de dificuldades fundiárias.
- Segundo a Convenção OIT nº 169, dispôs-se que os direitos sobre recursos naturais em terras indígenas limitam-se aos recursos superficiais, sem participação na exploração de riquezas do subsolo.
- Nos termos da Convenção OIT nº 169, previu-se que os deslocamentos por interesse público podem ser decididos unilateralmente, desde que mediante a devida indenização pecuniária e independentemente do consentimento dos povos afetados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Povo Indígena Xucuru vs. Brasil: a Corte IDH determinou a desintrusão e a garantia do domínio pleno e efetivo do território indígena, estabelecendo o prazo de até 18 meses a partir da notificação da sentença.
Por desintrusão entende-se a retirada de ocupantes não indígenas e a restituição da posse coletiva. O domínio pleno e efetivo envolve demarcação, titulação e medidas administrativas e judiciais para assegurar o usufruto coletivo e proteção contra novos esbulhos.
O prazo de 18 meses é obrigatório para cumprimento estatal e inicia-se na data de notificação da sentença. O não cumprimento acarreta responsabilidade internacional e medidas de acompanhamento pelo sistema interamericano.
Para a Promotoria, a decisão impõe ação fiscalizatória, pedido de execução e promoção de medidas capazes de garantir a efetividade das providências ordenadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em