Questão FC610062
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for rep
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FGV · 2025
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Todavia, caso a pessoa idosa careça de condições de assim proceder, a opção NÃO poderá ser feita:
- pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
- pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
- pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida à pessoa idosa e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
- pelo próprio médico, quando não houver familiar conhecido da pessoa idosa, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público;
- pelo médico, quando houver divergência da opção do melhor tratamento entre os familiares, caso em que deverá comunicar ao Ministério Público em até dois dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não poderá ser feita pelo médico a opção pelo tratamento quando a pessoa idosa, sem condições de decidir, apresentar divergência entre os familiares sobre qual seja o melhor procedimento. Nesse caso há risco de conflito de interesses e de violação da autonomia e proteção do idoso.
Na ocorrência dessa divergência, o Estatuto impõe ao médico a obrigação de comunicar o Ministério Público em até dois dias. Esse mecanismo visa a garantir supervisão institucional, possibilitar medidas de proteção ou encaminhamento judicial e resguardar direitos da pessoa incapaz.
Assim, a exigência protege o idoso e assegura que decisões complexas não sejam tomadas unilateralmente sem controle legal.
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