Questão FC610065
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em seu Art. 25, que todo cidadão tem o direito “de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizada
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FGV · 2025
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em seu Art. 25, que todo cidadão tem o direito “de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”.
Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu como justificável a seguinte medida para garantir esse direito:
- a exigência de que todos os candidatos sejam membros de partidos políticos;
- o estabelecimento de limites para as doações a campanhas eleitorais;
- o estabelecimento de limites para os gastos de campanhas eleitorais;
- a criação de um sistema transparente e auditável de prestação de contas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais;
- a definição de valores mínimos de recursos públicos que devem ser garantidos a candidaturas minoritárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Limites aos gastos de campanha são considerados compatíveis com o direito de voto previsto no Art. 25 do Pacto porque visam preservar a essência do sufrágio universal e igualitário: evitar que o acesso ao poder seja comprado por quem dispõe de maiores recursos.
Tais limites protegem a igualdade material entre candidatos e partidos, promovendo competição real e pluralismo. Também reduzem riscos de corrupção e de captura do processo eleitoral por interesses privados, fortalecendo a integridade das eleições.
O Comitê aceita essa medida desde que seja legal, transparente e proporcional, com normas claras de financiamento e mecanismos de fiscalização que garantam sua efetividade e respeitem a liberdade de expressão política.
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