Questão FC610066
Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à c
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FGV · 2025
Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.
Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:
- a comunicação seja anônima;
- a vítima seja representada por um advogado;
- os recursos internos tenham sido esgotados;
- o país onde ocorreu a violação seja membro do Comitê;
- o sistema regional correspondente de direitos humanos tenha sido previamente acionado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os recursos internos tenham sido esgotados é requisito de admissibilidade previsto no Protocolo Facultativo ao Pacto. Isso significa que a pessoa deve primeiro utilizar e concluir os meios judiciais e administrativos disponíveis no Brasil antes de submeter uma comunicação ao Comitê de Direitos Humanos.
O fundamento é prático e institucional: dar ao Estado a oportunidade de corrigir a suposta violação e evitar a ingerência internacional prematura, respeitando a soberania e a ordem processual interna.
Há exceções: não se exige o esgotamento quando os recursos forem inexistentes, inadequados, manifestamente ineficazes ou quando houver demora indevida que torne inócuo o recurso.
Além disso, a comunicação deve ser apresentada em prazo razoável após a decisão interna final, para que o Comitê analise a alegação.
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