Questão FC610074
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca dos impostos, assinale a alternativa CORRETA
Espécies de Tributos
FAFIPA · 2025
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca dos impostos, assinale a alternativa CORRETA
- A destinação do produto da arrecadação de impostos deve estar obrigatoriamente vinculada ao financiamento de atividades específicas, como educação e saúde.
- A competência para instituir impostos é exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, Municípios e Distrito Federal criar impostos de qualquer natureza.
- Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica e somente podem ser instituídos para custear serviços públicos diretamente prestados ao contribuinte.
- A Constituição Federal permite a criação de novos impostos por medida provisória, independentemente de autorização legislativa.
- Os impostos têm como fato gerador situações que independem de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 16 do CTN define que imposto tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Isso significa que o tributo nasce de uma condição do contribuinte ou de um fato econômico, sem que o Estado precise prestar um serviço determinado ao contribuinte para ensejar a cobrança.
Na prática, a característica central é a ausência de contraprestação direta: a arrecadação financia o custeio geral do Estado, não um serviço específico. Exemplos típicos são tributos cobrados em razão da propriedade, da renda ou da circulação de bens.
Para atuação na Procuradoria, essa distinção é relevante na defesa da legalidade e na verificação de vinculação de receitas, pois condiciona limites constitucionais e formas de controle sobre a instituição e a destinação dos tributos.
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