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Questão FC610075

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca das taxas, assinale a alternativa CORRETA.

Espécies de Tributos

FAFIPA · 2025

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca das taxas, assinale a alternativa CORRETA.

  1. As taxas possuem natureza não vinculada, podendo ser instituídas para financiar despesas gerais do Estado, independentemente de contraprestação específica ao contribuinte.
  2. As taxas podem ser cobradas por serviços públicos prestados por concessionárias privadas, desde que haja previsão contratual, dispensando a necessidade de lei específica para sua instituição.
  3. O valor das taxas pode ser fixado de forma proporcional à capacidade contributiva do cidadão, independentemente do custo do serviço prestado ou da atividade estatal específica.
  4. As taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos divisíveis e de utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte.
  5. A cobrança de taxas é vedada quando o serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte for de caráter indivisível, como segurança pública e defesa nacional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Taxas são tributos cujo fato gerador decorre de duas hipóteses: o exercício do poder de polícia pelo Estado ou a disponibilização/prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte. Conforme o CTN, a cobrança admite tanto a utilização efetiva quanto a utilização potencial do serviço.

Isso significa que a taxa remunera uma atividade estatal determinada e vinculada ao contribuinte, não serve para financiar despesas gerais. Para sua validade é preciso que o serviço seja específico (identificável) e divisível (mensurável por usuário), permitindo vincular o valor ao custo da atividade.

As taxas podem ser instituídas pelos entes federativos no âmbito de suas competências e devem guardar proporcionalidade em relação ao custo do serviço prestado ou do poder de polícia exercido.

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