Questão FC610076
Quais estão corretas?
Espécies de Tributos
FUNDATEC · 2025
De acordo com o Código Tributário Nacional, são espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Sobre as taxas, analise as assertivas a seguir:
I. Independentemente de sua essencialidade, a remuneração de qualquer serviço público específico e divisível deve ser realizada através de taxas.
II. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para a cobrança de taxas.
III. As taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, pois sua arrecadação é voltada para remunerar a própria atividade prestada.
IV. As taxas cobradas pela União devem ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível; enquanto as taxas cobradas por Estados, Municípios e o Distrito Federal devem ter como fato gerador o exercício da efetiva fiscalização do poder de polícia.
Quais estão corretas?
- Apenas I e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Taxas são tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Competência para sua instituição decorre da Constituição (ver Art. 145, II) e do Código Tributário Nacional (Art. 77), que definem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
Além disso, as taxas não podem adotar como base de cálculo a mesma base própria dos impostos. Essa vedação está expressa no Art. 145, §2º da CF e no parágrafo único do Art. 77 do CTN, refletindo a ideia de que a arrecadação da taxa tem caráter contraprestacional, vinculada ao custeio da atividade estatal específica.
Importante: a Súmula Vinculante 29 admite a utilização de um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo da taxa, desde que não haja identidade integral entre as bases.
Portanto, a alternativa que afirma a competência ampla para instituir taxas e a vedação de identidade entre bases de taxas e impostos está correta.
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