Questão FC610077
A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:
Espécies de Tributos
FAU UNICENTRO · 2025
A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:
- Os Municípios poderão instituir taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
- A natureza parafiscal das taxas restringe a sua cobrança aos ser viços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- A efetividade do exercício do poder de polícia que autoriza a cobrança de taxa pode ser demonstrada pela mera existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- A especificidade e divisibilidade da prestação de serviço de iluminação pública autoriza o seu custeio através da cobrança de taxa pelo município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A cobrança de taxa vinculada ao poder de polícia exige que o exercício desse poder seja regular e efetivo. Não é necessário provar fiscalização individualizada sobre cada contribuinte.
O Supremo, no Tema 217, firmou que a efetividade pode ser demonstrada pela simples existência de órgão e estrutura competentes destinados ao exercício da atividade policial-administrativa, bastando que estejam aptos a atuar.
Essa interpretação harmoniza-se com o conceito legal de poder de polícia, que autoriza a Administração a limitar ou disciplinar direitos por interesse público, desde que exercido dentro dos limites legais e pelo órgão competente.
Portanto, a presença de estrutura e atribuição formal é suficiente para legitimar a taxa desde que observados os requisitos legais e a regularidade do exercício.
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