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Questão FC610078

Sobre as características dos empréstimos compulsórios, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I. Os empréstimos compulsórios têm como característica serem restit

Espécies de Tributos

AVANÇASP · 2025

Sobre as características dos empréstimos compulsórios, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

 

I. Os empréstimos compulsórios têm como característica serem restituíveis ao fim de certo tempo.

 

II. O fato gerador dos empréstimos compulsórios depende da manifestação de vontade do sujeito passivo.

  1. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  3. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. As asserções I e II são proposições falsas.
  5. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I é verdadeira porque os empréstimos compulsórios são exações temporárias e restituíveis: o Estado exige recursos em caráter de empréstimo para atender despesas extraordinárias, ficando o sujeito passivo com direito à devolução ao término do prazo previsto em lei.

II é falsa porque o fato gerador dos empréstimos compulsórios decorre de hipótese legal (por exemplo, guerra, calamidade pública ou necessidade de política econômica) e não da manifestação de vontade do sujeito passivo. Trata‑se de um instituto obrigatório criado por lei, não de uma operação contratual dependente da vontade do contribuinte.

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