Questão FC610081
Sobre as limitações do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Legatus · 2025
Sobre as limitações do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta.
- As limitações ao poder de tributar são exclusivamente previstas na Constituição Federal, não podendo ser ampliadas por legislação infraconstitucional.
- A imunidade tributária abrange apenas templos de qualquer culto, excluindo livros, jornais e periódicos.
- O princípio da isonomia autoriza tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações semelhantes, desde que haja previsão legal específica.
- O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu, exceto em casos específicos, como o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG).
- A proibição de confisco limita a criação de tributos com finalidade arrecadatória, mas não impede a aplicação de sanções tributárias excessivas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da anterioridade: veda a exigência de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou foi publicada. Trata-se de garantia constitucional de previsibilidade e proteção do contribuinte (Art. 150, III, b).
Existem duas espécies relevantes: anterioridade anual (proibição no mesmo exercício) e anterioridade nonagesimal (regra dos 90 dias, Art. 150, III, c). Ambas visam evitar surpresas tributárias e dar tempo para planejamento econômico.
Contudo, a própria Constituição admite exceções a essas vedações. Entre elas está o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), previsto nos dispositivos constitucionais que autorizam cobrança imediata em situações específicas.
Assim, a alternativa está correta ao afirmar a regra da anterioridade e reconhecer exceções expressas no texto constitucional, como o IEG.
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