Questão FC610085
O Estado Alfa, por meio de decreto publicado em 15 de dezembro de 2024, revogou benefício fiscal anteriormente concedido por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (C
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2025
O Estado Alfa, por meio de decreto publicado em 15 de dezembro de 2024, revogou benefício fiscal anteriormente concedido por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre insumos agrícolas. A norma revogatória determinou que os efeitos da revogação eram imediatos, com início da vigência no dia seguinte ao da publicação.
Com base no caso acima, é correto afirmar que:
- a revogação de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, quando implicar aumento indireto de carga tributária, como no caso descrito;
- o ICMS é um tributo que não está sujeito ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, razão pela qual é possível a entrada em vigor imediata da norma que revogou o benefício fiscal;
- o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, só se aplica às hipóteses de majoração do tributo, não se aplicando nos casos de extinção de benefício fiscal, por não configurar aumento real do ICMS;
- o ICMS se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não se submete ao da anterioridade geral, razão pela qual a revogação de benefício fiscal somente pode entrar em vigor 90 dias após a publicação da norma;
- o ICMS se submete ao princípio da anterioridade geral, mas não se submete ao da anterioridade nonagesimal, razão pela qual a revogação de benefício fiscal pode entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da norma.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a revogação do benefício que elevou a carga tributária de fato configura aumento indireto do tributo.
Os princípios da anterioridade tributária, anual e nonagesimal protegem o contribuinte contra alterações de carga tributária sem prazo mínimo de antecedência, permitindo planejamento econômico e segurança jurídica.
Assim, a retirada imediata do benefício por decreto, com vigência no dia seguinte à publicação, fere esses princípios, pois impõe aumento de tributos no mesmo exercício e sem observância do prazo de 90 dias quando aplicável.
Portanto, a revogação exigiria observar os prazos constitucionais antes de produzir efeitos contra os contribuintes.
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